Acórdão Nº 0012480-67.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023

Citaçao(TJTO , Apelação Cível, 0012480-67.2020.8.27.2722, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 15/02/2023, DJe 16/02/2023 18:52:41)
Classe processualApelação Cível
Número do processo0012480-67.2020.8.27.2722
Data15 Fevereiro 2023
AssuntoDireito de Imagem, Indenização por Dano Moral, Responsabilidade Civil, DIREITO CIVIL, Anulação de Débito Fiscal, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:706572
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