Acórdão Nº 0012615-58.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022

Citaçao(TJTO , Apelação Cível, 0012615-58.2020.8.27.2729, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 09/02/2022, DJe 22/02/2022 17:04:13)
Classe processualApelação Cível
Número do processo0012615-58.2020.8.27.2729
Data09 Fevereiro 2022
AssuntoIsenção, Limitações ao Poder de Tributar, DIREITO TRIBUTÁRIO, Liberação de mercadorias, Procedimentos Fiscais, DIREITO TRIBUTÁRIO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:471787
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