Acórdão Nº 0012825-85.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-02-2021

Data04 Fevereiro 2021
Ano2021
Citaçao(TJTO , Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível, 0012825-85.2019.8.27.0000, Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL , TRIBUNAL PLENO , Relatora do Acórdão - ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, julgado em 04/02/2021, DJe 17/02/2021 17:53:35)
Número do processo0012825-85.2019.8.27.0000
Classe processualIncidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível
AssuntoInconstitucionalidade Material, Controle de Constitucionalidade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTRIBUNAL PLENO
Documento:196258
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