Acórdão Nº 0013005-13.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2024

Data04 Abril 2024
Ano2024
Número do processo0013005-13.2023.8.27.2700
Citaçao(TJTO , Mandado de Segurança Cível, 0013005-13.2023.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 04/04/2024, juntado aos autos em 05/04/2024 16:44:58)
Tipo de documentoAcórdão
Classe processualMandado de Segurança Cível
AssuntoProvidência, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
ÓrgãoTRIBUNAL PLENO
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