Acórdão Nº 0013137-27.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-04-2023

Data24 Abril 2023
Ano2023
Citaçao(TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0013137-27.2021.8.27.2737, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 24/04/2023, DJe 03/05/2023 16:12:01)
Número do processo0013137-27.2021.8.27.2737
Classe processualApelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO)
AssuntoViolação de domicílio , Crimes contra a inviolabilidade de domicílio, DIREITO PENAL, Violência Doméstica Contra a Mulher, DIREITO PENAL
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CRIMINAIS
Documento:751670
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