Acórdão Nº 0013263-28.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-03-2021

Data04 Março 2021
Year2021
Administrative Agreement No.0013263-28.2020.8.27.2700
Citaçao(TJTO , Conflito de competência cível, 0013263-28.2020.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , TRIBUNAL PLENO , julgado em 04/03/2021, DJe 12/03/2021 19:46:15)
Número do processo0013263-28.2020.8.27.2700
Classe processualConflito de competência cível
AssuntoIPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Taxa de Coleta de Lixo, Municipais, Taxas, DIREITO TRIBUTÁRIO, Taxa de Limpeza Pública, Municipais, Taxas, DIREITO TRIBUTÁRIO, Competência , Jurisdição e Competência, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTRIBUNAL PLENO
Documento:184135
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