Acórdão Nº 0013303-89.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023

Data19 Abril 2023
Número do processo0013303-89.2020.8.27.2706
Classe processualApelação Cível
AssuntoInterpretação / Revisão de Contrato, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR, Repetição de indébito, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:740157
...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT