Acórdão Nº 0013406-46.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-12-2022

Data06 Dezembro 2022
Número do processo0013406-46.2022.8.27.2700
Classe processualHabeas Corpus Criminal
AssuntoCrimes do Sistema Nacional de Armas, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL, Posse de Drogas para Consumo Pessoal, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL, Liberdade Provisória, DIREITO PROCESSUAL PENAL
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoCAMARAS CRIMINAIS
Documento:674548
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