Acórdão Nº 0013583-20.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023

Data08 Fevereiro 2023
Ano2023
Administrative Agreement No.0013583-20.2022.8.27.2729
Citaçao(TJTO , Apelação Cível, 0013583-20.2022.8.27.2729, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 08/02/2023, DJe 10/02/2023 13:57:41)
Número do processo0013583-20.2022.8.27.2729
Classe processualApelação Cível
AssuntoICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:706854
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