Acórdão Nº 0013599-42.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023

Citaçao(TJTO , Apelação Cível, 0013599-42.2020.8.27.2729, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 12/04/2023, DJe 14/04/2023 13:04:45)
Classe processualApelação Cível
Número do processo0013599-42.2020.8.27.2729
Data12 Abril 2023
AssuntoDesapropriação Indireta, Intervenção do Estado na Propriedade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Perda da Propriedade, Propriedade, Coisas, DIREITO CIVIL
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:748657
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