Acórdão Nº 0013676-28.2017.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022

Data23 Fevereiro 2022
Year2022
Administrative Agreement No.0013676-28.2017.8.27.2706
Citaçao(TJTO , Apelação Cível, 0013676-28.2017.8.27.2706, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 4ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 23/02/2022, DJe 08/03/2022 20:53:04)
Número do processo0013676-28.2017.8.27.2706
Classe processualApelação Cível
AssuntoFato Gerador/Incidência, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO, Assistência Judiciária Gratuita, Partes e Procuradores, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Multas e demais Sanções, Infração Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:463556
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