Acórdão Nº 0013879-24.2010.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 11-11-2015

Data de Julgamento11 Novembro 2015
Classe processualIncidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Número do processo0013879-24.2010.8.01.0001
ÓrgãoTribunal Pleno Jurisdicional
Tipo de documentoAcórdão
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