Acórdão Nº 0013981-54.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023

Data24 Maio 2023
Ano2023
Citaçao(TJTO , Agravo de Instrumento, 0013981-54.2022.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 24/05/2023, DJe 31/05/2023 20:31:51)
Número do processo0013981-54.2022.8.27.2700
Tipo de documentoAcórdão
Classe processualAgravo de Instrumento
AssuntoCompetência Tributária, Limitações ao Poder de Tributar, DIREITO TRIBUTÁRIO, Tutela Provisória de Urgência, Cabimento, Mandado de Segurança, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:780431
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