Acórdão Nº 0014113-48.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022

Data23 Fevereiro 2022
Número do processo0014113-48.2021.8.27.2700
Classe processualAgravo de Instrumento
AssuntoFato Gerador/Incidência, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO, Repetição de indébito, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO, Erro de Procedimento, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:470240
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