Acórdão Nº 0014329-72.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023

Data04 Abril 2023
Número do processo0014329-72.2022.8.27.2700
Tipo de documentoAcórdão
Classe processualAgravo de Instrumento
AssuntoIrredutibilidade de Vencimentos, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Índice da URV Lei 8.880/1994, Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:733041
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