Acórdão Nº 0014406-81.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-03-2023

Data02 Março 2023
Ano2023
Citaçao(TJTO , Conflito de Jurisdição, 0014406-81.2022.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 02/03/2023, DJe 03/03/2023 16:38:31)
Número do processo0014406-81.2022.8.27.2700
Classe processualConflito de Jurisdição
AssuntoCompetência por Prerrogativa de Função, Jurisdição e Competência, DIREITO PROCESSUAL PENAL
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTRIBUNAL PLENO
Documento:714396
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