Acórdão Nº 0014446-97.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-03-2022

Data17 Março 2022
Ano2022
Administrative Agreement No.0014446-97.2021.8.27.2700
Citaçao(TJTO , Mandado de Segurança Cível, 0014446-97.2021.8.27.2700, Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , TRIBUNAL PLENO , julgado em 17/03/2022, DJe 25/03/2022 15:19:22)
Número do processo0014446-97.2021.8.27.2700
Classe processualMandado de Segurança Cível
AssuntoExclusão - ICMS, Base de Cálculo, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTRIBUNAL PLENO
Documento:493285
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