Acórdão Nº 00146757920138200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 29-04-2021
| Data de Julgamento | 29 Abril 2021 |
| Classe processual | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL |
| Número do processo | 00146757920138200001 |
| Órgão | Terceira Câmara Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
| Processo: | REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0014675-79.2013.8.20.0001 |
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Polo ativo |
PRESTIGIO LOGISTICA LTDA. |
| Advogado(s): | JOSE EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO |
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Polo passivo |
PROCURADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUNTO A PROCURADORIA FISCAL E DA DIVIDA ATIVA e outros |
| Advogado(s): | MARICEU MARINHO DE OLIVEIRA |
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. PEDIDO NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE. ILEGALIDADE DO ATO. CONTRIBUINTE QUE ESTAVA ADIMPLENTE COM SUAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONFIRMAÇÃO DA ORDEM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.
Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.
RELATÓRIO
Trata-se de Remessa Necessária encaminhada em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal que, nos autos do Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por Prestígio Logística Ltda., concedeu a segurança requerida, determinando ao impetrado que se abstenha de realizar qualquer prática ou conduta que impeça a impetrante “de obter as Certidões Negativas de Débitos Estaduais, enquanto esta permanecer adimplente com as suas obrigações tributárias estaduais.” (ID 8068220)
As partes não interpuseram recurso voluntário, tendo os autos subido a esta Corte por força da Remessa Necessária prevista no art. 496, inciso I, do CPC.
A 14ª Procuradoria de Justiça declinou de sua manifestação no feito.
É o relatório.
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do reexame.
O cerne da presente Remessa Necessária consiste em saber se a sentença que concedeu a segurança, determinando que a parte impetrada forneça a Certidão Negativa de Tributos Estaduais, deve ser mantida ou não.
Ao analisar os autos, noto que o ato da autoridade impetrada em não disponibilizar certidão negativa ao impetrante mostra-se ilegal. Isto porque a impetrante comprovou que todas as pendências de suas obrigações – principais e acessórias - estavam quitadas, conforme documento ID 8068208 - Pág. 3, vez que, no campo “situação”, o extrato afirma inexistir quaisquer processos na Dívida Ativa.
Dessa forma, em respeito ao art. 193, I, § 1º do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998), tem direito ao acesso da Certidão Negativa de Débito. Vejamos o que determina o dispositivo supracitado, in verbis:
“Art. 193. A SET emitirá, conjuntamente com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a requerimento do interessado:
I - Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Estaduais e à Dívida Ativa do Estado;
(…)
§ 1º A certidão de que trata o inciso I do caput deste artigo será fornecida quando o contribuinte estiver em dia com suas obrigações tributárias principal e acessória.”
É inevitável, pois, reconhecer a abusividade do ato administrativo que negou a expedição da certidão pleiteada.
Esse é o entendimento desta Egrégia Corte:
“EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. PEDIDO NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE. ILEGALIDADE DO ATO. CONTRIBUINTE QUE ESTAVA EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONFIRMAÇÃO DA ORDEM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES.” (TJRN - Remessa Necessária 0845759-61.2017.8.20.5001 - Relator Juiz convocado Dr. Eduardo Pinheiro - Terceira Câmara Cível - j. em 02.07.2019)
“EMENTA: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUBCOORDENADOR DE CONTROLE DE DÉBITOS FISCAIS QUE NEGOU A EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA. COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CARACTERIZADOS NA EXORDIAL. ABUSIVIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO.” (TJRN - Remessa Necessária 2016.015952-2 - Relator Desembargador Cláudio Santos - Primeira Câmara Cível - j. em 11.10.2018)
“EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS FISCAIS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO PENDENTE EM NOME DA PESSOA JURÍDICA CUJOS...
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