Acórdão nº0014708-48.2016.8.17.0001 de 4ª Câmara Criminal, 03-10-2023

Data de Julgamento03 Outubro 2023
AssuntoCrimes contra a Ordem Tributária
Classe processualEmbargos de Declaração Criminal
Número do processo0014708-48.2016.8.17.0001
Órgão4ª Câmara Criminal
Tipo de documentoAcórdão

APELAÇÃO Nº 0014708-48.2016.8.17.0001 (0470840-3) Incidente: Embargos de Declaração EMBARGANTES : BARBARA THALITA LYRA DE OLIVEIRA MONTENEGRO E EDGARD BORGES MONTENEGRO NETO RELATOR : ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNÇÃO COMARCA : RECIFE - VARA DOS CRIMES CONTRA A ADM.

PÚBLICA E ORDEM TRIBUTÁRIA ORGÃO JULGADOR : 4ª CÂMARA CRIMINAL __________________________________________________________________
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.


OMISSAO NO JULGADO.

INOCORRÊNCIA.

INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.


EMBARGOS REJEITADOS.


DECISÃO UNÂNIME.

I - Somente se justifica o manejo de embargos de declaração, com o escopo de expungir de decisão judicial ambiguidade, obscuridade, contradição ou para suprir omissão.


II - Não tendo ficado comprovada a presença de quaisquer dos vícios enunciados no art. 619 do CPP, não há como acolher os presentes embargos.


III - Embargos de declaração rejeitados.


Decisão unânime.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos este Incidente de Embargos de Declaração nos autos da Apelação nº 0014708-48.2016.8.17.0001 (0470840-3), no qual figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a
...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT