Acórdão Nº 0015056-31.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-01-2023

Citaçao(TJTO , Habeas Corpus Criminal, 0015056-31.2022.8.27.2700, Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL , julgado em 31/01/2023, DJe 31/01/2023 17:27:43)
Classe processualHabeas Corpus Criminal
Número do processo0015056-31.2022.8.27.2700
Data31 Janeiro 2023
AssuntoCrimes de Trânsito, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL, Habeas Corpus - Cabimento, DIREITO PROCESSUAL PENAL
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoCAMARAS CRIMINAIS
Documento:692163
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