Acórdão Nº 0015133-74.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022

Data09 Março 2022
Número do processo0015133-74.2021.8.27.2700
Classe processualConflito de competência cível
AssuntoÍndice da Alíquota, Alíquota, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO, Exclusão - ICMS, Base de Cálculo, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO, Energia Elétrica, Concessão / Permissão / Autorização, Serviços, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Repetição de indébito, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO, Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Competência da Justiça Estadual, Competência, Jurisdição e Competência, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoCAMARAS CIVEIS
Documento:478438
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