Acórdão Nº 0015135-44.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022

Citaçao(TJTO , Conflito de competência cível, 0015135-44.2021.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 26/10/2022, DJe 31/10/2022 17:51:03)
Classe processualConflito de competência cível
Data26 Outubro 2022
Número do processo0015135-44.2021.8.27.2700
Administrative Agreement No.0015135-44.2021.8.27.2700
AssuntoÍndice da Alíquota, Alíquota, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO, Exclusão - ICMS, Base de Cálculo, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO, Energia Elétrica, Concessão / Permissão / Autorização, Serviços, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Repetição de indébito, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO, Competência da Justiça Estadual, Competência, Jurisdição e Competência, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoCAMARAS CIVEIS
Documento:638291
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