Acórdão Nº 0015290-13.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-01-2023

Data31 Janeiro 2023
Ano2023
Administrative Agreement No.0015290-13.2022.8.27.2700
Citaçao(TJTO , Agravo de Execução Penal, 0015290-13.2022.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 31/01/2023, DJe 10/02/2023 19:40:31)
Número do processo0015290-13.2022.8.27.2700
Classe processualAgravo de Execução Penal
AssuntoRemição, Pena Privativa de Liberdade, Execução Penal, DIREITO PROCESSUAL PENAL
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CRIMINAIS
Documento:698328
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