Acórdão Nº 0015373-10.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022

Citaçao(TJTO , Apelação Cível, 0015373-10.2020.8.27.2729, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 09/02/2022, DJe 24/02/2022 18:27:35)
Classe processualApelação Cível
Número do processo0015373-10.2020.8.27.2729
Data09 Fevereiro 2022
AssuntoAnulação de Débito Fiscal, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO, Multas e demais Sanções, Infração Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:449688
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