Acórdão Nº 0015431-32.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023

Citaçao(TJTO , Agravo de Instrumento, 0015431-32.2022.8.27.2700, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 19/04/2023, DJe 20/04/2023 21:20:22)
Tipo de documentoAcórdão
Número do processo0015431-32.2022.8.27.2700
Data19 Abril 2023
Classe processualAgravo de Instrumento
AssuntoICMS/Importação, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Nulidade - Ausência de Citação do Executado, Nulidade, Atos Processuais, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:755697
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