Acórdão Nº 0015619-59.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2022

Data08 Fevereiro 2022
Número do processo0015619-59.2021.8.27.2700
Classe processualHabeas Corpus Criminal
AssuntoViolência Doméstica Contra a Mulher, DIREITO PENAL, Habeas Corpus - Cabimento, DIREITO PROCESSUAL PENAL
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoCAMARAS CRIMINAIS
Documento:467427
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