Acórdão Nº 0015653-34.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-05-2022

Data05 Maio 2022
Ano2022
Citaçao(TJTO , Conflito de Jurisdição, 0015653-34.2021.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , TRIBUNAL PLENO , julgado em 05/05/2022, DJe 11/05/2022 13:40:10)
Número do processo0015653-34.2021.8.27.2700
Classe processualConflito de Jurisdição
AssuntoHabeas Corpus - Cabimento, DIREITO PROCESSUAL PENAL
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTRIBUNAL PLENO
Documento:511783
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