Acórdão Nº 0015992-37.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022

Citaçao(TJTO , Apelação Cível, 0015992-37.2020.8.27.2729, Rel. SILVANA MARIA PARFIENIUK , 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 03/08/2022, DJe 15/08/2022 17:38:54)
Classe processualApelação Cível
Data03 Agosto 2022
Número do processo0015992-37.2020.8.27.2729
Administrative Agreement No.0015992-37.2020.8.27.2729
AssuntoIsenção, Limitações ao Poder de Tributar, DIREITO TRIBUTÁRIO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:575223
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