Acórdão Nº 0016093-64.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2021

Data14 Setembro 2021
Ano2021
Administrative Agreement No.0016093-64.2020.8.27.2700
Citaçao(TJTO , Conflito de Jurisdição, 0016093-64.2020.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , 2ª CÂMARA CRIMINAL , julgado em 14/09/2021, DJe 23/09/2021 18:27:36)
Número do processo0016093-64.2020.8.27.2700
Tipo de documentoAcórdão
Classe processualConflito de Jurisdição
AssuntoPena Privativa de Liberdade, Execução Penal, DIREITO PROCESSUAL PENAL, Crimes Hediondos, Progressão de Regime, Pena Privativa de Liberdade, Execução Penal, DIREITO PROCESSUAL PENAL, Competência da Justiça Estadual, Jurisdição e Competência, DIREITO PROCESSUAL PENAL
ÓrgãoCAMARAS CRIMINAIS
Documento:372510
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