Acórdão Nº 0016158-07.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023

Data15 Fevereiro 2023
Administrative Agreement No.0016158-07.2021.8.27.2706
Número do processo0016158-07.2021.8.27.2706
Classe processualApelação Cível
AssuntoConstitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05, Prescrição, Extinção do Crédito Tributário, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO, ICMS/Importação, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:704900
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