Acórdão Nº 0016160-39.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023

Data08 Fevereiro 2023
Ano2023
Administrative Agreement No.0016160-39.2020.8.27.2729
Citaçao(TJTO , Apelação Cível, 0016160-39.2020.8.27.2729, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 08/02/2023, DJe 24/02/2023 20:49:33)
Número do processo0016160-39.2020.8.27.2729
Classe processualApelação Cível
AssuntoDefeito, nulidade ou anulação, Ato / Negócio Jurídico, Fatos Jurídicos, DIREITO CIVIL, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Multas e demais Sanções, Infração Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:684785
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