Acórdão Nº 0016166-46.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023

Citaçao(TJTO , Apelação Cível, 0016166-46.2020.8.27.2729, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 25/04/2023, DJe 05/05/2023 17:55:27)
Tipo de documentoAcórdão
Data25 Abril 2023
Número do processo0016166-46.2020.8.27.2729
Administrative Agreement No.0016166-46.2020.8.27.2729
Classe processualApelação Cível
AssuntoDefeito, nulidade ou anulação, Ato / Negócio Jurídico, Fatos Jurídicos, DIREITO CIVIL, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Multas e demais Sanções, Infração Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:753968
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