Acórdão Nº 0016324-04.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023

Citaçao(TJTO , Apelação Cível, 0016324-04.2020.8.27.2729, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 19/04/2023, DJe 09/05/2023 17:31:51)
Tipo de documentoAcórdão
Número do processo0016324-04.2020.8.27.2729
Data19 Abril 2023
Classe processualApelação Cível
AssuntoRepetição de indébito, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO, Interpretação / Revisão de Contrato, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:733890
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