Acórdão nº0016427-87.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Eudes dos Prazeres França, 23-01-2024

Data de Julgamento23 Janeiro 2024
AssuntoHabeas Corpus - Cabimento
Classe processualHabeas Corpus Criminal
Número do processo0016427-87.2023.8.17.9000
ÓrgãoGabinete do Des. Eudes dos Prazeres França
Tipo de documentoAcórdão
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