Acórdão Nº 0016518-23.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023

Data12 Abril 2023
Número do processo0016518-23.2022.8.27.2700
Tipo de documentoAcórdão
Classe processualAgravo de Instrumento
AssuntoICMS/Importação, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Dívida Ativa, DIREITO TRIBUTÁRIO, Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar , Ação Rescisória, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:747145
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