Acórdão Nº 0016521-75.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023

Data04 Abril 2023
Número do processo0016521-75.2022.8.27.2700
Classe processualAgravo de Instrumento
AssuntoICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO, Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar , Ação Rescisória, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:732871
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