Acórdão nº0020563-64.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio, 26-04-2023
| Data de Julgamento | 26 Abril 2023 |
| Assunto | Habeas Corpus - Cabimento |
| Classe processual | HABEAS CORPUS CRIMINAL |
| Número do processo | 0020563-64.2022.8.17.9000 |
| Órgão | Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio |
| Tipo de documento | Acórdão |
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Criminal - Recife Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0020563-64.2022.8.17.9000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE: FLAVIO GABRIEL GOMES DA SILVA AUTORIDADE COATORA: 4ª VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA CAPITAL-PE INTEIRO TEOR
Relator: CLAUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGINIO Relatório: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio HABEAS CORPUS Nº: 0020563-64.2022.8.17.9000 COMARCA: RECIFE VARA: QUARTA DO TRIBUNAL DO JÚRI IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE: FLÁVIO GABRIEL GOMES DA SILVA
ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR: DES. CLÁUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGÍNIO PROCURADORA: ÁUREA ROSANE VIEIRA RELATÓRIO A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco impetra o presente habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, em favor de Flávio Gabriel Gomes da Silva, indicando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 4ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, no âmbito do Proc.
nº 0002451-15.2021.8.17.0001. Consta da inicial que o Paciente foi preso em flagrante no dia 21/04/2021, pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2°, incisos I e IV, do Código Penal (homicídio duplamente qualificado).
Alega a Impetrante que o Paciente está sofrendo constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, pois, ultrapassados mais de 01 (um) ano e meio do recolhimento ao cárcere, a instrução ainda não foi concluída.
Salienta que esse retardo não se dá por complexidade do feito, nem pode ser atribuído à defesa, tratando-se de “excessiva demora na persecução penal por culpa exclusiva do Poder Judiciário”.
Pede o deferimento de medida liminar, a fim de que o Paciente seja imediatamente posto em liberdade.
No mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem.
A inicial veio instruída com documentos (ID 24222031 e 24222032).
Indeferi o pedido de liminar (ID 24260309).
A autoridade dita coatora prestou informações (ID 25397974).
Com vista, a Procuradoria de Justiça, pela Procuradora Áurea Rosane Vieira, opinou pela denegação da ordem (ID 25570892).
Vieram-me, então, os autos conclusos.
É, em síntese, o relatório.
Inclua-se na pauta virtual.
Recife, data registrada pelo sistema.
Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio Relator \rftbm
Voto vencedor: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio HABEAS CORPUSNº:0020563-64.2022.8.17.9000 COMARCA:RECIFE VARA:QUARTA DO TRIBUNAL DO JÚRI IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PACIENTE:FLÁVIO GABRIEL GOMES DA SILVA
ÓRGÃO JULGADOR:TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
RELATOR:DES.
CLÁUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGÍNIO PROCURADORA:ÁUREA ROSANE VIEIRA VOTO Conforme relatado, alega a Impetrante que o Paciente está sofrendo constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa.
Vejamos. Inicialmente, cumpre salientar que os presentes autos não contêm cópia da denúncia ofertada no processo originário, nem de qualquer outra peça que permitisse compreender as circunstâncias do fato criminoso.
Sabe-se, apenas, de acordo com as informações prestadas pela autoridade dita coatora, que o Paciente é acusado da prática dos crimes previstos no art. 121, § 2°, incisos I e IV, c/c art. 61, inciso II, alínea j, ambos do Código Penal (homicídio duplamente qualificado, com agravante de ter sido perpetrado durante a pandemia), e no art. 244-B, § 2°, do ECA (corrupção de menores majorada por envolvimento em crime hediondo).
Ainda consoante as informações do juízo de piso, o Paciente foi preso em flagrante no dia 20/04/2021 e teve a segregação convertida em preventiva em audiência de custódia, realizada no dia 21/04/2021.
Segundo consulta feita ao Judwin, a denúncia foi recebida em 27/05/2021.
Citado o Paciente e apresentada a resposta à acusação, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 09/11/2021.
Nessa data, foram ouvidas 07 (sete) testemunhas arroladas na denúncia, e ao final do ato foi dada vista ao Ministério Público “para se pronunciar quanto às demais testemunhas do seu rol”.
Em 10/01/2022, foi prolatada decisão de manutenção da custódia...
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