Acórdão nº0021235-79.2017.8.17.0001 de 3ª Câmara Criminal, 10-05-2023
| Data de Julgamento | 10 Maio 2023 |
| Assunto | Injúria |
| Classe processual | Apelação Criminal |
| Número do processo | 0021235-79.2017.8.17.0001 |
| Órgão | 3ª Câmara Criminal |
| Tipo de documento | Acórdão |
APELAÇÃO CRIMINAL: Nº 0549022-4
ÓRGÃO JULGADOR: Terceira Câmara Criminal PROCESSO DE 1º GRAU: Nº 0021235-79.2017.8.17.0001 COMARCA: Recife VARA: 14ª Vara Criminal
APELANTE: Maria Machado de Oliveira APELADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco PROC.
DE JUSTIÇA: Dra.
Laíse Tarcila Rosa de Queiroz RELATORA: Desa.
Daisy Maria de Andrade Costa Pereira
EMENTA: PENAL.
PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL.
IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.
PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
INACOLHIMENTO.
ARTIGO 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
PRECEDENTES.
PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OCORRIDA NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL.
INOCORRÊNCIA.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
INCABIMENTO.
MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.
ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA.
IMPOSSIBILIDADE.
MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS.
PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
INCABIMENTO.
PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA.
ACOLHIMENTO.
APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
I - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita, o artigo 804 do Código de Processo Penal determina a condenação do vencido em custas, não havendo que se falar em isenção.
II - O inquérito policial se trata de procedimento investigativo prévio, presidido pela autoridade policial, constituído por diligências - apuração da autoria, da materialidade e das circunstâncias da infração com pena superior a 2 (dois) anos de privação de liberdade - cuja finalidade é contribuir na formação do convencimento (opinião delitiva) do titular da ação penal - Ministério Público ou a vítima, sendo certo que, cuidando-se de procedimento preparatório, não se há falar em observância de contraditório e eventual pedido de diligências, tal como previsto no artigo 14 do código de processo penal, é de ser analisado pela autoridade policial, ficando a seu critério a realização.
Preliminar de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa ocorrida nos autos do inquérito policial rejeitada.
III - O crime previsto no artigo 140, § 3º, do Código Penal se procede mediante representação do ofendido a teor do artigo 145, parágrafo único, do referido diploma legal, e, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, dito ato prescinde de formalidade, sendo...
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