Acórdão nº0021411-98.2020.8.17.3090 de Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 15-02-2024
| Data de Julgamento | 15 Fevereiro 2024 |
| Assunto | Direito de Imagem |
| Classe processual | APELAÇÃO CÍVEL |
| Número do processo | 0021411-98.2020.8.17.3090 |
| Órgão | Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes |
| Tipo de documento | Acórdão |
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Cível - Recife Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0021411-98.2020.8.17.3090
APELANTE: ADELSON CHAGAS DO NASCIMENTO, ANGELA CRISTINA CRISTOVAM DE ALBUQUERQUE, ANTONIO CORREIA CALLADO, CARLOS ALBERTO ABDON DA SILVA, CARLOS JORGE DOS SANTOS FREITAS, ELON VICENTE CAVALCANTE, ENALVA TRINDADE DA SILVA, GISELDA CLAUDINO DOS SANTOS SILVA, HENRIQUE GERALDO DE SENA FILHO, IVAN BARBOSA DE ANDRADE, JANAINA PEREIRA SANTIAGO, JOEL FERREIRA LUCIO, JOSE CLOVIS DE MELO SILVA JUNIOR, JOSE MIGUEL URBANO, JULIANA GOMES DA SILVA, MARCELINO MASAHIRO KUWABATA, MARIA ALBERTINA RAMOS PEREIRA, MARIA DA CONCEICAO ALBINO SILVA, MARIA DE FATIMA CUSTODIO PORTELA, MARIA DO CARMO CLAUDINO DO NASCIMENTO, MARTA MARIA CARVALHO DA SILVA, NILDA SUELI CORREIA, SARITA MARIA FERREIRA DA SILVA, SILVIO ROMERO AZEVEDO GOMINHO, UBIRACIRA ANDRADE DA SILVA, ALESSANDRO SPINELLI RABELO APELADO: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO REPRESENTANTE: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO- COMPESA INTEIRO TEOR
Relator: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES Relatório: 2ª CÂMARA CÍVEL 21 – APELAÇÃO CÍVEL 21411-98.2020.8.17.3090
RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTES:COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e ADELSON CHAGAS DO NASCIMENTO E OUTROS(25)
APELADOS: OS MESMOS R E L A T Ó RI O Trata-se derecursos de apelaçãointerpostos contra a sentença proferida peloMM.
Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Paulista/PEnos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, a qualjulgou procedente em parteos pedidos formulados na inicial, paracondenara empresa demandada ao pagamento de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) em favor de cada um dos 26 autores, a título de reparação imaterial, corrigidos monetariamente e com juros de 1% ao mês a partir da data da decisão, além do pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Na origem, a demanda foi proposta pelos autores, todos moradores do Condomínio Residencial Praia do Janga, aduzindo que, a despeito da cobrança e pagamento das taxas de água e esgoto, a Companhia de Abastecimento demandada não vem cumprindo com a contraprestação de fornecimento regular de água na localidade.
Em sua peça de bloqueio, a ré, ora Apelante, afirma que a frequência do abastecimento encontra-se atrelada as possibilidades técnicas, as quais, por sua vez, estariam diretamente ligadas as condições climáticas.
Ademais, assevera que a falta de água decorre também da incapacidade de armazenamento do condomínio, cujas caixas de água não possuem o tamanho necessário para receber a quantidade de água capaz de garantir o consumo nos dias sem abastecimento.
Nasrazões de recurso apresentado pelos consumidores (ID 25017714), a insurgência repousa exclusivamente sobre o valor atribuído a indenização por danos morais, razão pela qual consequentemente pugnam pela majoração da verba para o patamar de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada morador.
A Compesa reitera em em seu recurso de apelação ID.24161147 as teses aventadas na contestação, alegando, em breve síntese, que a decisão recorrida é ultra petita e incompatível com a prova pericial, a qual teria comprovado que o abastecimento vem obedecendo o sistema de rodízio de 6 dias sem água...
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