Acórdão nº0021710-91.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 4ª CCRIM, 28-02-2024

Data de Julgamento28 Fevereiro 2024
Classe processualConflito de Competência Infância e Juventude
Número do processo0021710-91.2023.8.17.9000
AssuntoMotivação Político Partidária (Provimento CNJ 135/2022)
Tipo de documentoAcórdão
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