Acórdão nº0022893-55.2017.8.17.2001 de Gabinete do Des. Itabira de Brito Filho, 05-03-2024
| Data de Julgamento | 05 Março 2024 |
| Órgão | Gabinete do Des. Itabira de Brito Filho |
| Assunto | Acidente de Trânsito |
| Número do processo | 0022893-55.2017.8.17.2001 |
| Tipo de documento | Acórdão |
| Classe processual | APELAÇÃO CÍVEL |
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Cível - Recife , 593, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:( ) Processo nº 0022893-55.2017.8.17.2001 REPRESENTANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A
APELANTE: WORLD TURISMO E LOCACOES EIRELI REPRESENTANTE: VIA AMBIENTAL ENGENHARIA E SERVICOS S/A INTEIRO TEOR
Relator: ITABIRA DE BRITO FILHO Relatório:
ÓRGÃO JULGADOR:TERCEIRA CÂMARA CÍVEL COMARCA:RECIFE – 7ª VARA CÍVEL – SEÇÃO B TIPO: APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO:0022893-55.2017.8.17.2001
APELANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A APELADO: VIA AMBIENTAL ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A
RELATOR:DES.
ITABIRA DE BRITO FILHO RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto em face de sentença ID 9606070, em que foi julgado procedente o pedido de ressarcimento dos danos materiais sofridos, em razão do sinistro descrito na exordial.
A Seguradora Apelante, por meio do Recurso ID 9606081, preliminarmente, argui a necessidade de suspender a ação, tendo em vista estar em Liquidação Extrajudicial.
No mérito, argumenta sua irresponsabilidade, em razão da Culpa Grave do Segurado, constatada nos autos, sendo excludente não considerada na Sentença sob análise.
Contrarrazões sob o ID 9606088.
Pede a manutenção da Sentença vergastada.
É o sucinto relatório.
À Pauta. Recife, data da assinatura digital.
Des. ITABIRA DE BRITO FILHO - Relator –
Voto vencedor:
ÓRGÃO JULGADOR:TERCEIRA CÂMARA CÍVEL COMARCA:RECIFE – 7ª VARA CÍVEL – SEÇÃO B TIPO:APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO:0022893-55.2017.8.17.2001
APELANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A APELADO:VIA AMBIENTAL ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A
RELATOR:DES.
ITABIRA DE BRITO FILHO PRELIMINAR: SUSPENSÃO DO PROCESSO A apelante pretende com a preliminar aventada a rediscussão de questão amplamente apreciada na Sentença.
Eis que o juízo em primeiro grau, esclareceu de maneira bem fundamentada que a existência de Liquidação Extrajudicial não prejudica o prosseguimento da ação na fase de conhecimento.
Ora, a apontada necessidade de suspensão do processo somente deve ocorrer com relação às ações de execução ou àquelas que estejam em fase de cumprimento de sentença, em que há a possibilidade de ocorrer ato de constrição judicial de bens, que não é o caso dos presentes autos.
No mesmo sentido, colaciono a jurisprudência abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
SUSPENSÃO DA AÇÃO EM VIRTUDE DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
IMPOSSIBILIDADE.
PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO.
ACERVO PATRIMONIAL NÃO AFETADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.
(TJ-RS - AI: 51138616320238217000 PORTO ALEGRE,
Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 02/05/2023, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2023) Rejeito a preliminar.
VOTO DE MÉRITO: Na ação de ressarcimento por danos materiais, narra a Apelada que o preposto da empresa segurada foi o responsável pela colisão, porque ultrapassou o sinal vermelho.
A sentença ora atacada foi prolatada com fundamento nas provas coligidas, sobretudo a apontada infração cometida pelo condutor do veículo da Segurada, relato este que não foi infirmado.
Por conseguinte, foram julgados procedentes os pedidos iniciais.
Irresignada, a Seguradora interpôs apelação, alegando a existência de excludente de responsabilidade pela culpa exclusiva do preposto da segurada, o qual, com sua conduta, acarretou o agravamento do risco, na medida em que deu causa ao sinistro.
Contudo, tenho que não assiste razão ao apelante.
Muito embora tenha sido constatada a conduta imprudente do motorista, condutor do veículo da segurada, o exercício de eventual direito regressivo não deve prejudicar o direito da vítima do acidente.
Tal entendimento encontra fundamento no próprio contrato de seguro avençado, cujas cláusulas gerais foram acostadas aos autos.
Eis que, conforme nas ‘Condições Gerais do Seguro’, juntadas sob o ID 9605957, há previsão na cláusula 3.2.1.2 e 3.3 de cobertura em virtude de condenação judicial, por danos causados a terceiros.
Já a cláusula...
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