Acórdão Nº 0022938-98.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-02-2021

Data18 Fevereiro 2021
Ano2021
Citaçao(TJTO , Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível, 0022938-98.2019.8.27.0000, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , TRIBUNAL PLENO , julgado em 18/02/2021, DJe 02/03/2021 14:30:44)
Número do processo0022938-98.2019.8.27.0000
Classe processualIncidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível
AssuntoInconstitucionalidade Material, Controle de Constitucionalidade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTRIBUNAL PLENO
Documento:203599
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