Acórdão Nº 0023017-96.2023.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-02-2024

Data07 Fevereiro 2024
Ano2024
Número do processo0023017-96.2023.8.27.2729
Citaçao(TJTO , Apelação Cível, 0023017-96.2023.8.27.2729, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 07/02/2024, juntado aos autos em 16/02/2024 15:39:33)
Tipo de documentoAcórdão
Classe processualApelação Cível
AssuntoExclusão - ICMS, Base de Cálculo, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO, Repetição de indébito, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:960281
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