Acórdão Nº 0023251-83.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021

Data04 Agosto 2021
Número do processo0023251-83.2020.8.27.2729
Tipo de documentoAcórdão
Classe processualApelação Cível
AssuntoRevisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988), Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Plano de Classificação de Cargos, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:357855
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