Acórdão Nº 0023996-92.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023

Data25 Abril 2023
Número do processo0023996-92.2022.8.27.2729
Classe processualRemessa Necessária Cível
AssuntoAcesso sem Conclusão do Ensino Médio, Acesso, DIREITO À EDUCAÇÃO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:750739
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