Acórdão Nº 0025902-54.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023

Data01 Março 2023
Ano2023
Administrative Agreement No.0025902-54.2021.8.27.2729
Citaçao(TJTO , Apelação Cível, 0025902-54.2021.8.27.2729, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 01/03/2023, DJe 03/03/2023 16:06:00)
Número do processo0025902-54.2021.8.27.2729
Classe processualApelação Cível
AssuntoICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Impostos, DIREITO TRIBUTÁRIO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:715607
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