Acórdão nº0026251-18.2023.8.17.2001 de Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (1ª CCRIM), 28-02-2024
| Data de Julgamento | 28 Fevereiro 2024 |
| Classe processual | Apelação Criminal |
| Número do processo | 0026251-18.2023.8.17.2001 |
| Assunto | Leve |
| Tipo de documento | Acórdão |
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Criminal - Recife Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0026251-18.2023.8.17.2001
APELANTE: 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL, 23º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL, 24º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL, 41º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL, 42º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO(A): R. V. D. S. Q. INTEIRO TEOR
Relator: HONORIO GOMES DO REGO FILHO Relatório: 1ª CÂMARA CRIMINAL Apelação nº. 0026251-18.2023.8.17.2001
Juízo de
Origem: 3ª Vara da Infância e da Juventude da Capital
Apelante: Ministério Público de Pernambuco Apelado: R. V. S. Q Procurador de Justiça: Gilson Roberto de Melo Barbosa
Relator: Des. Honório Gomes do Rego Filho RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra a sentença ID. 30262438, proferida nos autos do processo de nº 0026251-18.2023.8.17.2001, oriunda da 3ª Vara da Infância e da Juventude da Capital, que julgou improcedente a representação oferecida em face de R.V.S.Q, pela prática do ato infracional correspondente ao crime tipificado no artigo 129, caput, do Código Penal.
O magistrado a quo reconheceu que o representado agiu sob o pálio da excludente de ilicitude da legítima defesa, motivo pelo qual julgou improcedente a representação oferecida.
Nas suas razões recursais (ID. 30262441), o representante do Ministério Público alega que as provas dos autos apontam em sentido contrário ao reconhecimento de legítima defesa própria, como fora decidido pelo Juízo a quo, pelo que pugna pela reforma da sentença, para fins de que seja aplicada medida socioeducativa de prestação de serviços ao apelado.
Contrarrazões apresentadas pela Defesa (ID. 30262445), pleiteando pela manutenção da sentença de primeiro grau.
Em juízo de retratação (ID. 30262446), a magistrada concluiu pela manutenção integral da sentença, por seus próprios fundamentos.
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de ID. 30845553, opinou pelo IMPROVIMENTO do recurso Ministerial.
É o Relatório.
Em atenção ao disposto no art. 198, III, do ECA inclua-se em pauta.
Recife, (data da assinatura eletrônica).
Des. Honório Gomes do Rego Filho Relator
Voto vencedor: 1ª CÂMARA CRIMINAL Apelação nº. 0026251-18.2023.8.17.2001
Juízo de
Origem: 3ª Vara da Infância e da Juventude da Capital
Apelante: Ministério Público de Pernambuco Apelado: Richalyson Vieira Da Silva Queiroz Procurador de Justiça: Gilson Roberto de Melo Barbosa
Relator: Des. Honório Gomes do Rego Filho VOTO A pretensão recursal consubstancia-se na contrariedade do Ministério Público de Pernambuco à sentença prolatada nos autos de Ação Penal de nº 0026251-18.2023.8.17.2001 que, considerando a incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa, julgou improcedente a representação oferecida em face de RICHALYSON VIEIRA DA SILVA QUEIROZ, pela prática do ato infracional correspondente ao crime tipificado no artigo 129, caput, do Código Penal.
Nas suas razões recursais o representante do Ministério Público alega que as provas dos autos apontam em sentido contrário ao reconhecimento de legítima defesa própria, como fora decidido pelo Juízo a quo, pelo que pugna pela reforma da sentença vergastada, para fins de que seja aplicada medida socioeducativa de prestação de serviços ao apelado.
Pois bem. Examinando detidamente o acervo probatório constituído ao longo da instrução, verifico não assistir razão ao Órgão Ministerial.
Narra a representação do ato infracional (ID. 30262171), que: “No dia 15 de março de...
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