Acórdão Nº 0027103-52.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021

Citaçao(TJTO , Apelação Cível, 0027103-52.2019.8.27.2729, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 04/08/2021, DJe 20/08/2021 17:02:30)
Classe processualApelação Cível
Número do processo0027103-52.2019.8.27.2729
Data04 Agosto 2021
AssuntoExclusão - ICMS, Base de Cálculo, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:340802
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