Acórdão Nº 0028221-29.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-07-2021

Citaçao(TJTO , Recurso Inominado Cível, 0028221-29.2020.8.27.2729, Rel. JOSSANNER NERY NOGUEIRA LUNA , SEC. 2ª TURMA RECURSAL , julgado em 26/07/2021, DJe 03/08/2021 12:15:54)
Tipo de documentoAcórdão
Número do processo0028221-29.2020.8.27.2729
Data26 Julho 2021
Classe processualRecurso Inominado Cível
AssuntoData Base, Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Abolitio Criminis, Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988), Sistema Remuneratório e Benefícios, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Abolitio Criminis, Cobrança, Inadimplemento, Obrigações, DIREITO CIVIL, Abolitio Criminis
ÓrgãoTURMAS RECURSAIS
Documento:3131425
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