Acórdão Nº 0029354-72.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022

Citaçao(TJTO , Apelação Cível, 0029354-72.2021.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 26/10/2022, DJe 28/10/2022 17:06:24)
Classe processualApelação Cível
Número do processo0029354-72.2021.8.27.2729
Data26 Outubro 2022
AssuntoÍndice da Alíquota, Alíquota, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO, Regime Previdenciário, Regime Estatutário, Servidor Público Civil, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Tipo de documentoAcórdão
ÓrgãoTURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Documento:638607
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